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PDC 224/2011
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Campos - PSDB/GO 25/05/2011
Ementa
Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que reconhece a entidade familiar da união entre pessoas do mesmo sexo.
Indexação
Sustação, aplicação, decisão judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, reconhecimento, entidade familiar, união, pessoas, sexo, homossexual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2011 Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, e à luz dos fundamentos adotados por esta Presidência na decisão da Questão de Ordem nº 11, de 2011. Publique-se. Oficie-se ao Autor.

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 224/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que reconhece a entidade familiar da união entre pessoas do mesmo sexo".
25/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 26/05/11 PAG 26162 COL 02.
07/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas do PDC 224/11.
• Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, e à luz dos fundamentos adotados por esta Presidência na decisão da Questão de Ordem nº 11, de 2011. Publique-se. Oficie-se ao Autor.

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
• Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2011)
07/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 08/06/2011
16/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/06/2011 Plenário (PLEN)
• Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 224/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/06/2011 Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, e à luz dos fundamentos adotados por esta Presidência na decisão da Questão de Ordem nº 11, de 2011. Publique-se. Oficie-se ao Autor.

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário