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PL 1443/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bruna Furlan - PSDB/SP 25/05/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre isenção de cobrança de taxa relativa à inspeção de veículos de condução de escolares.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, isenção, taxa, inspeção, vistoria, trasnporte escolar,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/11/2018 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.443/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
17/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Relatora, Dep. Shéridan , deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 01/12/2011 -
Parecer Reformulado, Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.


07/12/2011 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 26/10/2017 -
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte; e, no mérito, pela rejeição do projeto e do Substitutivo da CVT.


07/11/2018 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
25/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1443/2011, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre isenção de cobrança de taxa relativa à inspeção de veículos de condução de escolares".
25/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 26/05/11 PAG 26148 COL 02.
01/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
01/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 02/06/2011
02/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/06/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
15/06/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP)
16/06/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/06/2011)
05/07/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Alberto Mourão (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP), pela aprovação.
14/09/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
21/09/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP), para reexame.
01/12/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Alberto Mourão (PSDB-SP).
• Parecer Reformulado, Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
07/12/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pel a CFT.
08/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
14/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 15/12/11 PAG 67671 COL 02 Letra A.
15/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2011)
08/02/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 92 COL 01 Suplemento.
11/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 546/2015, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "solicita o desarquivamento das proposições de minha autoria".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-546/2015.
07/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
19/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
26/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte; e, no mérito, pela rejeição do projeto e do Substitutivo da CVT.
25/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
06/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
20/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário.
11/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
31/10/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
07/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• À SGM, Ofício nº 167/18 - CFT, comunicando divergência de pareceres.
08/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 167/2018, da CFT, comunicando que o PL n. 1.443/2011 recebeu pareceres divergentes nas comissões que llhe apreciaram o mérito.
12/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 13/11/18 PÁG 202 COL 01 Letra B.
22/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.443/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se
23/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 765/2019, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requerimento de desarquivamento de proposições".
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-765/2019.
19/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)
17/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• A Relatora, Dep. Shéridan , deixou de ser membro da Comissão
14/04/2026 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1443/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
22/11/2018 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.443/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se
PL 1443/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1443/2011 Parecer do Relator 26/10/2017 Keiko Ota Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte; e, no mérito, pela rejeição do projeto e do Substitutivo da CVT.
PAR 1 CFT => PL 1443/2011 Parecer de Comissão 07/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte; e, no mérito, pela rejeição do projeto e do Substitutivo da CVT.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1443/2011 Parecer do Relator 24/08/2011 Alberto Mourão Parecer do Relator, Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP), pela aprovação.
PRR 2 CVT => PL 1443/2011 Parecer Reformulado 01/12/2011 Alberto Mourão Parecer Reformulado, Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 1443/2011 Substitutivo 02/12/2011 Alberto Mourão
PAR 1 CVT => PL 1443/2011 Parecer de Comissão 07/12/2011 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer Reformulado, Dep. Alberto Mourão (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
PL 1443/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 546/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/02/2015 Bruna Furlan SOLICITA O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES DE MINHA AUTORIA
REQ 765/2019 => PL 953/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/03/2019 Bruna Furlan Requerimento de desarquivamento de proposições
REQ 2058/2026 Requerimento de Apensação 14/04/2026 Aureo Ribeiro Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas.