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PL 1441/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 822/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilmar Machado - PT/MG 25/05/2011
Ementa
Dispõe sobre a concessão do desconto justo para compras pagas à vista, a critério do consumidor.
Indexação
Caracterização, crime contra a economia popular, recusa, desconto, pagamento à vista, taxa de juros, pagamento à prazo, incompatibilidade, mercado financeiro, obrigatoriedade, fornecedor, bens, serviço, informação, preço, opção, consumidor, pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2011 Apense-se à(ao) PL-822/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1441/2011, pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG), que: "Dispõe sobre a concessão do desconto justo para compras pagas à vista, a critério do consumidor".
25/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 26/05/11 PAG 26147 COL 01
01/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-822/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
01/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 02/06/2011
02/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1441/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/2011 Apense-se à(ao) PL-822/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária