REC 41/2011 => PL 1876/1999

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 1876/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sarney Filho - PV/MA

25/05/2011

Ementa

Recorre, nos termos do art. 95 §8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 67, de 2011, que não acatou a inclusão do Projeto de Lei n. 1876, de 1999 (Código Florestal) nas matérias sujeitas a trancamento por medidas provisórias.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

01/06/2011

Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 41/2011, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Recorre, nos termos do art. 95 §8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 67, de 2011, que não acatou a inclusão do Projeto de Lei n. 1876, de 1999 (Código Florestal) nas matérias sujeitas a trancamento por medidas provisórias".

01/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.

03/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

23/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REC 41/2011 => PL 1876/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/06/2011

Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.