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PL 1429/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Roberto - PV/MG 24/05/2011
Ementa
Dispõe sobre restrições ao monitoramento de correspondência eletrônica por parte do empregador.
Indexação
Proibição, empregador, monitoramento, correio eletrônico, inviolabilidade, correspondência eletrônica, empregado, servidor público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1429/2011, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Dispõe sobre restrições ao monitoramento de correspondência eletrônica por parte do empregador".
24/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 25/05/11 PÁG 25620 COL 01.
01/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
01/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 02/06/2011
02/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
03/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
04/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
08/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5162/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 400 e 1.429, ambos de 2011".
29/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 5.162/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 400 e n. 1.429, ambos de 2011. Publique-se. Oficie-se."
09/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. João Bittar (DEM-MG)
20/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
21/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
22/05/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com substitutivo.
24/05/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)
11/06/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.
29/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Chico Lopes
• Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  DCD 01/02/15 PAG 58 COL 01. Suplemento.
17/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1429/2011    Emendas apresentadas
PL 1429/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1429/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1429/2011 Parecer do Relator 22/05/2013 Chico Lopes Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 1429/2011 Substitutivo 22/05/2013 Chico Lopes Parecer do relator pela aprovação, com substitutivo, do PL 1429, de 2011
SBT 2 CTASP => PL 1429/2011 Substitutivo 29/11/2013 Chico Lopes Parecer ao PL 1429, de 2011 sobre monitoramento de correspondência eletrônica por parte do empregador.
PRL 2 CTASP => PL 1429/2011 Parecer do Relator 29/11/2013 Chico Lopes Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste.
PL 1429/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5162/2012 => PL 400/2011 Requerimento de Apensação 08/05/2012 Paes Landim Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 400 e 1.429, ambos de 2011.