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PL 1411/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Washington Reis - PMDB/RJ |
24/05/2011 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. |
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Explicação da Ementa |
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Descaracteriza crime a recusa, em templos religiosos, de aceitar ou efetuar cerimônias ou pessoas em desacordo com suas crenças e liturgias. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Racismo, exclusão, crime, manifestação, crença religiosa, templo, recusa, ato, pessoas, incompatibilidade, doutrina. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/02/2016 |
Deferido o Requerimento n. 3.898/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.898/2016, nos termos do art. 24, II, “e”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo, assim, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.411/2011, para transferir ao Plenário a competência para sobre ele deliberar. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.411/2011: Às CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1411/2011, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989". |
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24/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 25/05/11 PÁG 25601 COL 01. |
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01/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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01/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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01/06/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Recebimento pela CDHM. |
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01/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 02/06/2011 |
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07/06/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP) |
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08/06/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2011) |
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22/06/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/11/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Apresentação do Requerimento n. 163/2011, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.411, de 2011, que acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, descaracterizando como crime a recusa, em templos religiosos, de aceitar pessoas ou efetuar cerimônias em desacordo com suas crenças e liturgias". |
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30/11/2011 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Aprovado requerimento n. 163/2011 da Sra. Luiza Erundina que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.411, de 2011, que acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, descaracterizando como crime a recusa, em templos religiosos, de aceitar pessoas ou efetuar cerimônias em desacordo com suas crenças e liturgias. |
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25/04/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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30/04/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ) |
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04/07/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação. |
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02/10/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Audiência Pública |
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Vista ao Deputado Enio Bacci. |
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08/10/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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16/10/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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30/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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30/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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01/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 2/11/2013, Letra A. |
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03/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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04/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2014) |
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22/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2015. |
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12/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA) |
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04/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 3898/2016, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA), que: "Solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados reconsideração do despacho inicial, para que o PL nº 1.411/2011, passe a se sujeitar à apreciação do Plenário, à luz do disposto no art. 24, II, "e", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, c.c. o inciso II do § 1º do art. 68 da Constituição da República". |
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29/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 3.898/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.898/2016, nos termos do art. 24, II, “e”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo, assim, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.411/2011, para transferir ao Plenário a competência para sobre ele deliberar. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.411/2011: Às CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] |
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01/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC cópia do Ofício 204/2016 - SGM/P informando sobre o deferimento do REQ 3898/16. |
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15/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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18/02/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1411/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/06/2011 |
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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29/02/2016 |
Deferido o Requerimento n. 3.898/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.898/2016, nos termos do art. 24, II, “e”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo, assim, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.411/2011, para transferir ao Plenário a competência para sobre ele deliberar. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.411/2011: Às CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] |
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PL 1411/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1411/2011 |
Parecer do Relator |
27/05/2014 |
Eduardo Cunha |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CDHM => PL 1411/2011 |
Parecer do Relator |
04/07/2013 |
Jair Bolsonaro |
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Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 CDHM => PL 1411/2011 |
Parecer de Comissão |
16/10/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação. |
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PL 1411/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 163/2011 CDHM => PL 1411/2011 |
Requerimento |
16/11/2011 |
Luiza Erundina |
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Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.411, de 2011, que acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, descaracterizando como crime a recusa, em templos religiosos, de aceitar pessoas ou efetuar cerimônias em desacordo com suas crenças e liturgias. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 3898/2016 => PL 1411/2011 |
Requerimento |
04/02/2016 |
Tia Eron |
|
Solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados reconsideração do despacho inicial, para que o PL nº 1.411/2011, passe a se sujeitar à apreciação do Plenário, à luz do disposto no art. 24, II, "e", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, c.c. o inciso II do § 1º do art. 68 da Constituição da República. |
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