PL 1404/2011

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13441/2017

Origem:

PLS 100/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - COMISSÃO - CPI - Pedofilia - 2008

20/05/2011

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.

Indexação

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização judicial, infiltração, agente de polícia, Internet, investigação, crime contra a liberdade sexual, vítima, criança, adolescente, obtenção, prova, parecer, Ministério Público, prazo, conclusão, encaminhamento, relatório, inquérito policial, termo circunstanciado, Juiz.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/06/2011

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 392/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 670/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2010, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia (SF), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente".

20/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1404/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente".

20/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 21/05/11 PÁG 25093 COL 02.

01/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 02/06/2011

03/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

03/06/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

05/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

23/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.

24/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1127/2015, pelos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1404/2011".

24/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.

30/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CSPCCO.

30/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1127/2015 => PL 1404/2011.

•

Aprovado o requerimento dos Srs. Líderes que, com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1404/2011.

31/03/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/03/2015

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)

01/04/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

09/04/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

14/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Cristiane Brasil

•

Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Cristiane Brasil

•

Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

14/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).

•

Suspensa a discussão devido ao início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Marcos Rogério, José Fogaça, Felipe Maia, Padre João e Erika Kokay.

15/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. José Fogaça (PMDB-RS) e Dep. Jhc (SD-AL).

•

Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão pelos Deputados Marcos Rogério e outros.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Encerramento de Discussão, a favor e contra, os Deputados Marcos Rogério e Chico Alencar, respectivamente.

•

Prejudicado o Requerimento de Encerramento de Discussão em virtude de não haver mais oradores inscritos para discussão da matéria.

•

Encerrada a discussão.

•

Usou da palavra, para Réplica, a Relatora, Deputada Cristiane Brasil.

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

15/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Cristiane Brasil

15/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Paulo Teixeira.

15/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/04/15, Letra A, PAG 509 COL 01.

15/04/2015

Plenário (PLEN) - 19:36 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/04/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

** Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, o qual solicita que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) PL 779/1995; 2) PL 1.404/2011; 3) PLP 13/2015; 4) PRC 267/2014; 5) PL 8.122/2014; 6) PL 6.701/2013; 7) PRC 29/2015; 8) PL 2.505/2000; 9) PL 412/2011; 10) PL 4148/2008;11) PL 2833/2011; 12) PL 2177/2011; 13) PL 10/2015;14) PDC 1428/2013; 15) PDC 1570/2001; 16) PDC 1666/2014; 17) PEC 504/2010; 18) PEC 206/2012; 19) PEC 10/2011; 20) PEC 457/2005; 21) PEC 488/2005; 22) PEC 391/2014; 23) PRC 14/1999; 24) PL 2479/2000.

•

Discussão em turno único.

•

Retirado o Requerimento da Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2.

•

Votação em turno único.

•

Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com pareceres favoráveis.

•

Aprovadas as Emendas nºs 2 e 3 adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Prejudicada a Emenda nº1 adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.404 de 2011.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

A matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.404-B/2011).
DCD de 17/04/15 PÁG 85 COL 01.

22/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 136/2015/PS-GSE.

16/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conforme o seguinte teor:
"Publique-se".

18/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 294/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

08/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13441/2017. DOU 09/05/17 PÁG 01 COL 02.

10/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 392/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1404/2011 Emendas apresentadas

PL 1404/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/06/2011

PL 1404/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CCJC => PL 1404/2011

Parecer do Relator

14/04/2015

Cristiane Brasil

Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

PAR 1 CCJC => PL 1404/2011

Parecer de Comissão

15/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Paulo Teixeira..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

CVO 1 CCJC => PL 1404/2011

Complementação de Voto

15/04/2015

Cristiane Brasil

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

PEP 1 CCJC => PL 1404/2011

Parecer às Emendas de Plenário

16/04/2015

Arnaldo Faria de Sá

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CSPCCO => PL 1404/2011

Parecer às Emendas de Plenário

16/04/2015

Arnaldo Faria de Sá

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CSSF => PL 1404/2011

Parecer às Emendas de Plenário

16/04/2015

João Campos

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CSPCCO => PL 1404/2011

Parecer Proferido em Plenário

16/04/2015

Arnaldo Faria de Sá

PPP 1 CSSF => PL 1404/2011

Parecer Proferido em Plenário

16/04/2015

João Campos

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.

RDF 1 => PL 1404/2011

Redação Final

16/04/2015

Arnaldo Faria de Sá

Redacao Final

PL 1404/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1127/2015 => PL 1404/2011

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

24/03/2015

Eduardo Cunha

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1404/2011.