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EMR 1 CTASP => PL 7215/2010
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7215/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicentinho - PT/SP 20/05/2011
Ementa
Altera os § 3º e 4º e  acrescenta o § 5º ao art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
20/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).