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SBT 1 CFT => PL 950/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 950/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Dado - PDT/SP 19/05/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
Tramitação
Data Andamento
19/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).