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PFC 17/2011
Proposta de Fiscalização e Controle
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Santos - PMDB/RJ 19/05/2011
Ementa
Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxilio do Ministério Público Federal (MPF), adote as medidas necessárias para realizar ato de fiscalização e controle, de modo a verificar irregularidades acerca das negociações referentes a compra do Banco Schahin S.A, pertencente ao Grupo Schahin S.A, controlado pelos Srs. Salim Taufic Schahin e Milton Taufic Schahin, pelo Banco BMG, mediante vultoso empréstimo do Fundo Garantidor de Créditos - FGC, que tem como participantes bancos oficiais, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/2011 À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle publicado no DCD de 04/08/15, PÁG 441 COL 01, Letra A.
19/02/2016 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Devolução à CCP do Aviso 551-Seses-TCU-Plenário que encaminha cópia do Acórdão 1123/2013, do relatório e voto proferidos nos autos do processo TC 019159/2012-4, apreaciados pelo Tribunal de Contas da União em Sessão Extraordinária de Caráter Reservado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 227/2011 da Comissão de Fiscalização Financeira  e Controle.
19/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 17/2011, pelo Deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), que: " Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxilio do Ministério Público Federal (MPF), adote as medidas necessárias para realizar ato de fiscalização e controle, de modo a verificar irregularidades acerca das negociações referentes a compra do Banco Schahin S.A, pertencente ao Grupo Schahin S.A, controlado pelos Srs. Salim Taufic Schahin e Milton Taufic Schahin, pelo Banco BMG, mediante vultoso empréstimo do Fundo Garantidor de Créditos - FGC, que tem como participantes bancos oficiais, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal".
19/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 20/05/11 PÁG 24926 COL 01.
16/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
16/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD de 17/08/11 PÁG 41845 COL 01.
19/08/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebimento pela CFFC.
24/08/2011 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Magno (PP-RO)
29/05/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO).
• Relatório Prévio, Dep. Carlos Magno (PP-RO), pela implementação.
13/06/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Sibá Machado.
13/06/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado ao Deputado Sibá Machado, Ofício nº  255/2012/CFFC-P com cópia da PFC 17/11 atendendo ao pedido de vista em Reunião Deliberativa realizada nesta data.
19/06/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Prazo de Vista Encerrado
27/06/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 00:00 Reunião
• Aprovado o Relatório Prévio.
03/07/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Emitido Termo de Implementação, após aprovação do Relatório Prévio.
• Designado Relator, Dep. Carlos Magno (PP-RO)
04/07/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício n. 306/2012/CFFC-P ao MInistro Benjamin Zymler, Presidente do TCU, solicitando ato de fiscalização previsto no Relatório Prévio.
09/07/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso n. 815-GP-TCU, comunicando o recebimento do Ofício n. 306/2012/CFFC-P, que solicitou fiscalização sobre a atuação do Banco Central no âmbito da operação de aquisição do Banco Schahin pelo Banco BMG e que o processo foi autuado sob o n. TC 019.169/2012-4.
11/07/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício n. 324/2012/CFFC-P ao Deputado Carlos Magno, Relator desta PFC, encaminhando cópia do Aviso n. 815-GP/TC, do Tribunal de Contas da União.
28/08/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso n. 1083-seses/TCU, em atenção ao Ofício nº 306/2012-CFFC-P encaminha Cópia do Acórdão 2218/12 proferido nos Autos do Processo TC 019.169/2012-4 referente a atuação do Banco Central na compra  do Banco Schahin pelo Banco BMG.
05/09/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado ao Relator Oficio 394/2012/CFFC-P, encaminhando cópia do Aviso 1083/2012 Seses-TCU com cópia do Acórdão 2218/12, proferido nos autos do Processo TC 019.169.2012-4 do Tribunal de Contas da União
29/01/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Of. 28/2013 GCI/EA da Ministério Público Federal dirigido ao Presidente da CD que encaminha OF 9412/2012/MMGG/GAB/PRDF da Procuradoria da República Federal   dirigido ao Presidente da CFFC (registrado no Sidoc sob processo 2013/100860) que  tratam de notificação a esta Casa e a CFFC a respeito do prazo para propositura de recurso contra a decisão de promoção do arquivamento do procedimento administrativo nº 1160000002420/2012-57, instaurado a partir da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) da Câmara dos Deputados nº 17/2011, conforme prescreve na promoção de arquivamento 1093/2012.
28/02/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Despacho do Presidente da CFFC  remetido ao Presidente da CD em que encaminha os autos do processo 2013/100860 com as informações prestadas pela CFFC em atenção aos OF. 28/2013 GCI/EA do Ministério Público Federal e OF 9412/2012/MMGG/GAB/PRDF da Procuradoria da República Federal .
11/03/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Of. 23/2013/CFFC-P, ao Deputado Carlos Magno, encaminhando cópia do processo 2013/100860, para juntada à PFC 17/2011.
18/04/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício n. 109/2013/CFFC-P ao Presidente do TCU, Ministro Augusto Nardes, solicitando informações sobre o andamento desta PFC.
10/05/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso 551-Seses-TCU-Plenário que encaminha cópia do Acórdão 1123/2013, do relatório e voto proferidos nos autos do processo TC 019159/2012-4, apreaciados pelo Tribunal de Contas da União em Sessão Extraordinária de Caráter Reservado.
14/05/2013 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Despacho do Presidente da CFFC aposto ao Aviso 551-Seses-TCU: Dê-se ciência aos membros da Comissão. Junte-se aos autos da PFC 17/2011 e desentranhe-se o Acórdão 1123/2013 Plenário, bem como seus anexos, em cumprimento ao art. 61, §4º, c/c art. 98, § 5º do RICD. Oficie-se ao Relator.
• Ofício 178/2013 CFFC-P ao Deputado Carlos Magno comunicando que o Acórdão 1123/2013, relatório e voto proferidos pelo Tribunal de Contas da União nos autos do processo 019.169/2012-4, encontra-se à disposição do parlamentar na Secretaria da Comissão para consulta, em virtude dos documentos terem sido classificados  como sigilosos.
16/01/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
10/03/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSC-AP)
30/04/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Ofício 18/2015/CFFC-P, do Dep. Marcos Reátegui, solicitando ao Presidente desta Comissão que oficie o Banco Central do Brasil a respeito da saúde financeira do BMG bem como seu índice de liquidez.
06/05/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Enviado Ofício 90/2015/CFFC-P ao Presidente do Banco Central solicitando informações sobre a saúde do Banco BMG bem como seu índice de liquidez, decorrente do pedido do relator desta PFC, Dep. Marcos Reátegui.
23/06/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Ofício nº 92/2015-BCB/Aspar, contendo resposta ao Ofício nº 18/2015, do Gabinete Deputado Marcos Reategui.
01/07/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Final n. 1 CFFC, pelo Deputado Marcos Reategui (PSC-AP).
• Relatório Final, Dep. Marcos Reategui (PSC-AP), pelo encerramento e arquivamento.
15/07/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Relatório Final.
15/07/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Aprovado Parecer da Comissão, pelo encerraento e arquivamento, nos termos do relatório final apresentado pelo Deputado Marcos Reategui.
03/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle publicado no DCD de 04/08/15, PÁG 441 COL 01, Letra A.
19/02/2016 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolução à CCP do Aviso 551-Seses-TCU-Plenário que encaminha cópia do Acórdão 1123/2013, do relatório e voto proferidos nos autos do processo TC 019159/2012-4, apreaciados pelo Tribunal de Contas da União em Sessão Extraordinária de Caráter Reservado.