OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.483/02. DOFC 04 07 02 PAG 001 COL 03.
(PL. 6.662-B/02)
Transformado na Lei 10.483/02. DOFC 04 07 02 PAG 001 COL 03.
| PL 6662/2002 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 10483/2002 | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 307/2002 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 25/04/2002 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Estruturando a carreira dos servidores integrantes dos quadros de pessoal dos Ministérios da Saúde, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego, e da FUNASA; criando a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho-GDASST. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 29/04/2002 | Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 03/07/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.483/02. DOFC 04 07 02 PAG 001 COL 03. |
||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (30) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 25/04/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
| 29/04/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. | ||||||||||||||||||||||||
| 02/05/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação Inicial no DCD de 18/6/2002, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
| 02/05/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/05/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Pedro Henry | ||||||||||||||||||||||||
| 09/05/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||||
| 16/05/2002 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 30 emendas. | ||||||||||||||||||||||||
| 18/06/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 184/2002 do Líderes que requer urgência art. 155 para o PL 6.662/02 | ||||||||||||||||||||||||
| 18/06/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Letra A, Parcial. Pendente de pareceres da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. | ||||||||||||||||||||||||
| 18/06/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento pelos Líderes | ||||||||||||||||||||||||
| 19/06/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||||
| 19/06/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando inversão da pauta da Ordem do Dia para que os PL. 6.603/02, PL 6.879/02, PL. 5.314/01, PL. 6.882/02, PL. 5.440/01, PL. 6.662/02 e o PL. 6.546/02 sejam apreciados antes do PL. 2.681/96 e do PL. 3.285/92. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Pedro Henry, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das emendas 01, 11, 14 e 22 com substitutivo, pela prejudicialidade das emendas 10 e 26, e pela rejeição das emendas 02 a 09, 12, 13, 15 a 21, 23 a 25, 27 a 30. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Sebastião Madeira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Sebastião Madeira, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária na forma do Substitutivo apresentado pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Miro Teixeira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a Discussão | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Substitutivo apresentado pelo relator da CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Projeto Inicial e as emendas a ele apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja. | ||||||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai ao Senado Federal (PL. 6.662-B/02) |
||||||||||||||||||||||||
| 20/06/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à Seção de Autógrafos. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/06/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/451/02. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/07/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.483/02. DOFC 04 07 02 PAG 001 COL 03. |
||||||||||||||||||||||||