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PL 6662/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10483/2002
Origem: MSC 307/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/04/2002
Ementa
Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estruturando a carreira dos servidores integrantes dos quadros de pessoal dos Ministérios da Saúde, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego, e da FUNASA; criando a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho-GDASST.
Indexação
Normas, estruturação, plano de carreira, cargo efetivo, servidor, quadro de pessoal, (MPAS), (MS), (FUNASA), (MTE), enquadramento, opção, denominação, tabela, remuneração, fixação, vencimento básico, jornada de trabalho, critérios, avaliação de desempenho, progressão funcional, promoção, criação, gratificação de desempenho, atividade, seguridade social, trabalho, inclusão, beneficiário, aposentadoria, pensões, funcionários, redistribuição, órgão público, extinção, gratificação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/2002 Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.483/02. DOFC 04 07 02 PAG 001 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (30) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
29/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
02/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 18/6/2002, Letra A.
02/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
08/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Pedro Henry
09/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
16/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 30 emendas.
18/06/2002 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 184/2002 do Líderes que requer urgência art. 155 para o PL 6.662/02
18/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Letra A, Parcial. Pendente de pareceres da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
18/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelos Líderes
19/06/2002 Plenário (PLEN)
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
19/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando inversão da pauta da Ordem do Dia para que os PL. 6.603/02, PL 6.879/02, PL. 5.314/01, PL. 6.882/02, PL. 5.440/01, PL. 6.662/02 e  o PL. 6.546/02 sejam apreciados antes do PL. 2.681/96 e do PL. 3.285/92.
Designado Relator, Dep. Pedro Henry, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das emendas 01, 11, 14 e 22 com substitutivo, pela prejudicialidade das emendas 10 e 26, e pela rejeição das emendas 02 a 09, 12, 13, 15 a 21, 23 a 25, 27 a 30.
Designado Relator, Dep. Sebastião Madeira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Madeira, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária na forma do Substitutivo apresentado pela CTASP.
Designado Relator, Dep. Miro Teixeira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Discussão em turno único.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Aprovado o Substitutivo apresentado pelo relator da CTASP.
Prejudicado o Projeto Inicial e as emendas a ele apresentadas.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja.
A Matéria vai ao Senado Federal
(PL. 6.662-B/02)
20/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à Seção de Autógrafos.
20/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/451/02.
03/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei  10.483/02. DOFC 04 07 02 PAG 001 COL 03.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6662/2002    Emendas apresentadas
PL 6662/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/04/2002 Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6662/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PL 6662/2002 Substitutivo 19/06/2002 Pedro Henry
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 6662/2002 Parecer Proferido em Plenário 19/06/2002 Miro Teixeira Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PPP 1 CFT => PL 6662/2002 Parecer Proferido em Plenário 20/06/2002 Sebastião Madeira Parecer do Relator, Dep. Sebastião Madeira, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária na forma do Substitutivo apresentado pela CTASP.
PPP 1 CTASP => PL 6662/2002 Parecer Proferido em Plenário 19/06/2002 Pedro Henry Parecer Proferido em Plenário, Dep. Pedro Henry, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste, com substitutivo.
PL 6662/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 184/2002 => PL 6662/2002 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 18/06/2002 Líderes Requer urgência art. 155 para o PL 6.662/02