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MSC 292/2002
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 613/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/04/2002
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre isenção de Vistos entre os Estados partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/2002 Despacho à MERCOSUL, CREDN, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 613/03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
29/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à MERCOSUL, CREDN, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
06/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 4/5/2002.
09/05/2002 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Recebimento pela MERCOSUL.
23/05/2002 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Designado Relator, Sen. José Fogaça
28/06/2002 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Parecer do Relator, Sen. José Fogaça, pela aprovação
30/05/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Designado Relator, Sen. Rodolpho Tourinho
07/07/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Parecer do Relator, Sen. Rodolpho Tourinho, pela aprovação.
10/07/2003 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/07/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
22/07/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Pastor Frankembergen
14/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Frankembergen, pela aprovação.
21/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado o Parecer
27/08/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 613/03.
26/06/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 474/2006, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação de processos de radiodifusão."