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PL 1393/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 5114/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Stefano Aguiar - PSC/MG |
18/05/2011 |
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Ementa |
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Proíbe as instituições bancárias a informarem saldos de contas juntamente com o limite do cheque especial e de outras linhas de crédito ou financiamento que possam ser automaticamente utilizados pelo cliente. |
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Indexação |
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Proibição, bancos, informação, saldo, conta bancária, valor, limite, disponibilidade, cheque especial, linha de crédito, financiamento, indicação, juros, operação financeira. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/07/2011 |
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.100, DE 2011: "Defiro, nos termos do art. 142, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.100/2011, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 1.393/2011 ao Projeto de Lei n. 5.114/2009. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 1.393/2011, para determinar sua apreciação pelas Comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação (mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Altere-se o regime de deliberação da proposição (proposição sujeita à apreciação do Plenário) e mantenha-se o seu regime de tramitação (ordinário). Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do PL n. 1.393/2011: À CDC, CFT (mérito) e CCJC (art. 54 do RICD). Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação do Plenário]
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/02/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1393/2011 (1) |
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PL 2308/2011 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1393/2011, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSC-MG), que: "Proíbe as instituições bancárias a informarem saldos de contas juntamente com o limite do cheque especial e de outras linhas de crédito ou financiamento que possam ser automaticamente utilizados pelo cliente". |
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18/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 19/05/11 PAG 24707 COL 01. |
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01/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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01/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 02/06/2011 |
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03/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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03/06/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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09/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2100/2011, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.393, de 2011, com o Projeto de Lei nº 5.114, de 2009". |
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28/06/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Araújo (PSL-RR) |
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29/06/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2011) |
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04/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.100, DE 2011: "Defiro, nos termos do art. 142, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.100/2011, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 1.393/2011 ao Projeto de Lei n. 5.114/2009. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 1.393/2011, para determinar sua apreciação pelas Comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação (mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Altere-se o regime de deliberação da proposição (proposição sujeita à apreciação do Plenário) e mantenha-se o seu regime de tramitação (ordinário). Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do PL n. 1.393/2011: À CDC, CFT (mérito) e CCJC (art. 54 do RICD). Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação do Plenário]
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12/07/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/07/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolução à CCP |
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• |
Devolução à CCP |
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14/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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26/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2308/2011. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2015. |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-353/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-433/2019. |
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20/02/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1393/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/06/2011 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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04/07/2011 |
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.100, DE 2011: "Defiro, nos termos do art. 142, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.100/2011, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 1.393/2011 ao Projeto de Lei n. 5.114/2009. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 1.393/2011, para determinar sua apreciação pelas Comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação (mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Altere-se o regime de deliberação da proposição (proposição sujeita à apreciação do Plenário) e mantenha-se o seu regime de tramitação (ordinário). Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do PL n. 1.393/2011: À CDC, CFT (mérito) e CCJC (art. 54 do RICD). Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação do Plenário]
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PL 1393/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2100/2011 => PL 5114/2009 |
Requerimento de Apensação |
09/06/2011 |
Júlio Delgado |
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Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.393, de 2011, com o Projeto de Lei nº 5.114, de 2009. |
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