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SBT 1 CCJC => PL 1947/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1947/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Quintella Lessa - PR/AL 18/05/2011
Ementa
Tipifica o crime de violação de sigilo investigatório.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
Tramitação
Data Andamento
18/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).