PL 6659/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Darcísio Perondi - PMDB/RS

25/04/2002

Ementa

Regula a indenização por má prática médica.

Explicação da Ementa

Fixa a indenização decorrente de erro médico em 100 (cem) salários mínimos ou 5 (cinco) vezes o valor pago pelo paciente.

Indexação

Fixação, indenização, doente, erro, tratamento médico, comprovação, imperícia, médico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/12/2004

Deferido Requerimento nº 2345/04, da Dep Laura Carneiro, revendo o despacho inicial aposto a este projeto para que a CCJC se pronuncie também sobre o mérito da proposição.

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

DCD 15 12 04 PÁG 54698 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

02/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

06/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 04/05/02 PÁG 22028 COL 02.

07/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

08/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Ursicino Queiroz

10/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

17/05/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

18/10/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01/02/03, PÁG 0534 COL 01.

08/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

25/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

09/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Alberto

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003

16/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

14/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela aprovação, com substitutivo.

15/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/10/2003

24/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Milton Barbosa.

24/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de vista encerrado.

03/12/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 120/2003 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi

•

Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Jorge Alberto

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Alberto, pela aprovação.

03/12/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Milton Barbosa, Dr. Rosinha, Selma Schons e Dra. Clair, apresentou voto em separado o Deputado Milton Barbosa

04/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

09/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 10/12/03, Pag 68017 Col 02, Letra A.

22/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)

25/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/10/2004

03/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

01/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Dep. Laura Carneiro

14/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 138 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 210, DE 2007, pelo Deputado(a) Darcísio Perondi, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.

16/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

18/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008)

21/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

•

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

12/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

16/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

23/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

25/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

•

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do Substitutivo 1 da CSSF.

28/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

03/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

•

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6659/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/05/2002

Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

14/12/2004

PL 6659/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6659/2002

Parecer do Relator

14/10/2008

Geraldo Pudim

PRL 2 CCJC => PL 6659/2002

Parecer do Relator

25/05/2009

Colbert Martins

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do Substitutivo 1 da CSSF.

PRL 3 CCJC => PL 6659/2002

Parecer do Relator

03/06/2009

Colbert Martins

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 6659/2002

Parecer do Relator

14/10/2003

Jorge Alberto

Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 6659/2002

Substitutivo

14/10/2003

Jorge Alberto

Regula a indenização por má prática médica e odontológica.

VTS 1 CSSF => PL 6659/2002

Voto em Separado

03/12/2003

Milton Barbosa

O Projeto de Lei , me foco, pretende regular a indenização por má pratica médica, tendo sido apresentada uma emenda pelo relator para acrescentar a expressão odontológica, para abranger médicos e odontólogos que causem danos a seus pacientes, culposamente, ou seja, danos decorrentes de negligência, imperícia ou imprudência, no exercício da profissão.

CVO 1 CSSF => PL 6659/2002

Complementação de Voto

03/12/2003

Jorge Alberto

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Alberto, pela aprovação.

PAR 1 CSSF => PL 6659/2002

Parecer de Comissão

03/12/2003

Comissão de Seguridade Social e Família

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Alberto, pela aprovação..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Alberto, pela aprovação.

PL 6659/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 120/2003 CSSF => PL 6659/2002

Requerimento

03/12/2003

Darcísio Perondi

Requer seja concedida preferência de votação ao item 24 constante da Pauta da Reunião Ordinária

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2345/2004 => PL 6659/2002

Requerimento de Redistribuição

01/12/2004

Laura Carneiro

Requer pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC sobre o mérito do PL 6659/02