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PL 1372/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2201/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Audifax - PSB/ES 18/05/2011
Ementa
Dispõe sobre o cálculo do preço pago pelo serviço de estacionamento de veículo automotor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/06/2012 Declarado prejudicado este e apensos.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1372/2011, pelo Deputado Audifax (PSB-ES), que: "Dispõe sobre o cálculo do preço pago pelo serviço de estacionamento de veículo automotor".
18/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 19/05/11 PAG 24679 COL 01.
25/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4471/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
25/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 26/05/2011
30/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 82/2011, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Recurso contra decisão do Presidente em exercício da CCJC na reunião do dia 24 de agosto de 2011 em relação ao PL 2.889, de 1997".
14/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3168/2011, pelo Deputado Audifax (PSB-ES), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 1.372, de 2011".
21/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA exarado no REC 82/11: "...Ressalto, por fim, que a presente decisão na legitima que as Comissões deixem de apreciar em conjunto projetos apensados, sendo de rigor a apresentação de requerimento à Presidência, nos termos regimentais, caso se entenda devam ser consideradas em separado proposições submetidas a tramitação conjunta.
19/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 51/12 - COPER solicitando a devolução deste.
23/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
23/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Devolvido à SGM para novo despacho em razão da Decisão da Presidência no REC 82/11
02/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho aposto ao PL nº 1372/2011, desapensando-o do PL nº 4471/2008 e apensando-o ao PL nº 2201/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
02/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012
03/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC
04/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
13/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Declarado prejudicado este e apensos.
14/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 64/2012 e  Ofício nº  143/2012  - CCJC comunicando a declaração de prejudicialidade PL 2201/1996  e  apensos.
05/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2012)
07/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/08/2012 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD do dia 11/08/12 PÁG 29171 COL 02.
26/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicado o REQ n. 3168/2011, conforme despacho de seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 3168/2011, tendo em vista a declaração de prejudicialidade e o consequente arquivamento do Projeto de Lei n. 1372/2011, nos termos do § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."