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PL 1368/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3853/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 17/05/2011
Ementa
Acrescenta o art. 428-A ao Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
Autoriza a Administração Pública a adotar o contrato de aprendizagem para a capacitação profissional de jovens pobres e  em risco social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2011 Apense-se à(ao) PL-3853/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 1368/2011 (3)
PL 2840/2015; PL 6295/2019 (1), PL 3919/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1368/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Acrescenta o Art. 428-A ao Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".
17/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 18/05/11 PAG 24167 COL 01.
25/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3853/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
25/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 26/05/2011
27/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
07/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2069/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1.368, de 2011 ao Projeto de Lei nº 3.853, de 2004".
28/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ  2069/11 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a apensação se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se."



















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26/04/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3853/2004
04/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2840/2015.
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6295/2019.
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3087/2023.
29/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-3919/2024 à proposição PL-6295/2019.
06/07/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.087/2023 do Projeto de Lei n. 1.368/2011. Em seguida, submeta-se o Projeto de Lei n. 3.087/2023 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de tramitação ordinário e à análise das Comissões de Desenvolvimento Econômico; de Educação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Administração e Serviço Público; de Trabalho; de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Outrossim, em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 3.087/2023: CDE, CE, CPASF, CASP, CTRAB, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].