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PRC 53/2011 |
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Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Chico Alencar - PSOL/RJ, Ivan Valente - PSOL/SP |
17/05/2011 |
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Ementa |
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Insere inciso VI ao art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para constituir como conduta incompatível com o decoro parlamentar a participação do Deputado em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, a prestação de consultoria ou assessoria privada e o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. |
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Explicação da Ementa |
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Alteração Resolução nº 25, de 2001. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Ética e Decoro, Câmara dos Deputados, incompatibilidade, conduta, Deputado Federal, participação, gestão, administração, consultoria, sociedade personificada, sociedade não personificada, empresa privada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/06/2011 |
Em razão da apreciação do PRC 137/2004 em 26/05/2011, revejo o despacho de apensação do PRC 53/2011, para distribuí-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR). |
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Apensados |
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Apensados ao PRC 53/2011 (9) |
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PRC 92/2011; PRC 130/2012; PRC 83/2019 (4), PRC 8/2023, PRC 24/2023, PRC 72/2023 (1), PRC 6/2024; PRC 119/2019; PRC 107/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
28/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Resolução n. 53/2011, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e outros, que: "Insere inciso VI ao art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para constituir como conduta incompatível com o decoro parlamentar a participação do Deputado em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, a prestação de consultoria ou assessoria privada e o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário". |
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17/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 18/05/11 PAG 24169 COL 01. |
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30/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PRC-137/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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30/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 31/05/11 PÁG 27182 COL 01. |
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01/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Em razão da apreciação do PRC 137/2004 em 26/05/2011, revejo o despacho de apensação do PRC 53/2011, para distribuí-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. |
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01/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 02/06/2011 |
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03/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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03/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2011) (Art. 216, § 1º, do RICD). |
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03/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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15/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário |
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01/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PRC-92/2011. |
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21/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PRC-130/2012. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2015. |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2015. |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2015. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019. |
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12/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PRC-83/2019. |
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07/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PRC-119/2019. |
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08/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Avulso atualizado para inclusão de apensados (4). |
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11/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) |
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26/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PRC-107/2023. |
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06/03/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 635/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Resolução nº 107/2023 do Projeto de Resolução nº 53/2011". |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tarcísio Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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23/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR) |
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28/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PRC 53/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/05/2011 |
Apense-se à(ao) PRC-137/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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01/06/2011 |
Em razão da apreciação do PRC 137/2004 em 26/05/2011, revejo o despacho de apensação do PRC 53/2011, para distribuí-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
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PRC 53/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PRC 53/2011 |
Parecer do Relator |
28/11/2024 |
Felipe Francischini |
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Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR). |
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SBT 1 CCJC => PRC 53/2011 |
Substitutivo |
02/12/2024 |
Felipe Francischini |
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PRC 53/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 235/2015 => PL 236/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
04/02/2015 |
Chico Alencar |
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Requer desarquivamento de proposições. |
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REQ 635/2024 |
Requerimento de Desapensação |
06/03/2024 |
Rosângela Moro |
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Requer a desapensação do Projeto de Resolução nº 107/2023 do Projeto de Resolução nº 53/2011. |
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