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REQ 1770/2011 => PL 2277/1999
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Acessória de:
PL 2277/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Nogueira - PTB/RS e outros 17/05/2011
Ementa
Requerimento de Urgência para o PL 2277/1999 - Consolidação da Legislação Eleitoral e demais Leis alteradoras e correlatas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2011 Devolva-se ao Primeiro Subscritor nos termos do art. 137, § 1º, c, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Os projetos de lei de consolidação tramitam sob o regime especial instituído nos art. 212 e 213, com o qual não se compatibiliza a urgência prevista no art. 155, todos do RICD. A própria natureza da consolidação de leis desaconselha sua realização de modo acelerado. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se ao Primeiro Subscritor nos termos do art. 137, § 1º, c, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Os projetos de lei de consolidação tramitam sob o regime especial instituído nos art. 212 e 213, com o qual não se compatibiliza a urgência prevista no art. 155, todos do RICD. A própria natureza da consolidação de leis desaconselha sua realização de modo acelerado. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1770/2011, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que: "Requerimento de Urgência para o PL 2277/1999 - Consolidação da Legislação Eleitoral e demais Leis alteradoras e correlatas".
17/05/2011 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
• Publicação inicial no DCD do dia 18/05/11 PÁG 24188 COL 01.
22/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se ao Primeiro Subscritor nos termos do art. 137, § 1º, c, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Os projetos de lei de consolidação tramitam sob o regime especial instituído nos art. 212 e 213, com o qual não se compatibiliza a urgência prevista no art. 155, todos do RICD. A própria natureza da consolidação de leis desaconselha sua realização de modo acelerado. Publique-se. Oficie-se.
22/08/2011 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
• Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/11 PÁG 43791 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
22/08/2011 Devolva-se ao Primeiro Subscritor nos termos do art. 137, § 1º, c, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Os projetos de lei de consolidação tramitam sob o regime especial instituído nos art. 212 e 213, com o qual não se compatibiliza a urgência prevista no art. 155, todos do RICD. A própria natureza da consolidação de leis desaconselha sua realização de modo acelerado. Publique-se. Oficie-se.