|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1367/2011 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Dr. Jorge Silva - PDT/ES |
17/05/2011 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera o artigo 54, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Altera a Lei Geral do Processo Administrativo. Determina que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decaia em 10 anos. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, redução, prazo, direito, administração pública, anulação, ato administrativo. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
25/05/2011 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
17/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 1367/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Altera o artigo 54, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999". |
|
|
|
|
|
|
|
17/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação inicial no DCD do dia 18/05/11 PAG 24166 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
25/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
25/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação do despacho no DCD do dia 26/05/2011 |
|
|
|
|
|
|
|
26/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
|
|
|
|
|
|
|
26/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Recebimento pela CTASP. |
|
|
|
|
|
|
|
03/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
04/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011) |
|
|
|
|
|
|
|
17/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
06/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
10/07/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo. |
|
|
|
|
|
|
|
14/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
|
|
• |
Vista ao Deputado Silvio Costa. |
|
|
|
|
|
|
|
20/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
27/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Silvio Costa |
|
|
|
|
|
|
|
27/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 00:00 |
|
|
• |
Rejeitado o Parecer |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. Silvio Costa (PSC-PE) |
|
|
|
|
|
• |
Parecer Vencedor, Dep. Silvio Costa (PSC-PE), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
27/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Silvio Costa |
|
|
|
|
|
|
|
27/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 00:00 |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Silvio Costa. O parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão, passou a constituir Voto em Separado. |
|
|
|
|
|
|
|
28/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
28/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
29/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 30/11/13, PÁG 56908 COL 02, Letra A. |
|
|
|
|
|
11/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT) |
|
|
|
|
|
|
|
12/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2013) |
|
|
|
|
|
|
|
11/02/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
01/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
10/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
28/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
09/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
06/01/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
04/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 198/2015, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria". |
|
|
|
|
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-198/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
27/01/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL) |
|
|
|
|
|
|
|
14/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) |
|
|
|
|
|
|
|
03/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
28/02/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolução à CCP |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 1367/2011 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
25/05/2011 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 1367/2011 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1367/2011 |
Parecer do Relator |
28/05/2014 |
Eliseu Padilha |
|
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
VTS 1 CTASP => PL 1367/2011 |
Voto em Separado |
06/09/2011 |
Leonardo Quintão |
|
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação. |
|
|
|
PRV 1 CTASP => PL 1367/2011 |
Parecer Vencedor |
27/11/2013 |
Silvio Costa |
|
Parecer Vencedor, Dep. Silvio Costa (PSC-PE), pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 1367/2011 |
Parecer de Comissão |
27/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Silvio Costa. O parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Silvio Costa (PSC-PE), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1367/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 198/2015 => PL 1161/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
04/02/2015 |
Dr. Jorge Silva |
|
Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria |
|
|
|
|
|
|
|
|