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PL 1366/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1897/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PPS/PR 17/05/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para garantir ao consumidor a utilização dos créditos acumulados ofertados pelas operadoras nos planos de telefonia fixa e móvel.
Explicação da Ementa
Altera o Código de Defesa do Consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 7415/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7415/2002 o PL 2352/2003, o PL 3388/2004, o PL 4441/2004, o PL 5880/2009, o PL 7322/2010, o PL 7465/2010, o PL 1161/2011, o PL 1345/2011, o PL 1366/2011, o PL 2277/2011, o PL 3826/2012, o PL 3911/2012, o PL 5581/2013, o PL 5725/2013, o PL 5953/2013, o PL 6026/2013, o PL 6165/2013, o PL 6745/2013, o PL 6848/2013, o PL 7273/2014, o PL 339/2015, o PL 418/2015, o PL 1070/2015, o PL 7138/2017, o PL 10448/2018, o PL 4366/2019 e o PL 5466/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 1897/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 7415/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7415/2002 o PL 2352/2003, o PL 3388/2004, o PL 4441/2004, o PL 5880/2009, o PL 7322/2010, o PL 7465/2010, o PL 1161/2011, o PL 1345/2011, o PL 1366/2011, o PL 2277/2011, o PL 3826/2012, o PL 3911/2012, o PL 5581/2013, o PL 5725/2013, o PL 5953/2013, o PL 6026/2013, o PL 6165/2013, o PL 6745/2013, o PL 6848/2013, o PL 7273/2014, o PL 339/2015, o PL 418/2015, o PL 1070/2015, o PL 7138/2017, o PL 10448/2018, o PL 4366/2019 e o PL 5466/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 1897/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1366/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para garantir ao consumidor a utilização dos créditos acumulados ofertados pelas operadoras nos planos de telefonia fixa e móvel".
17/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 18/05/11 PAG 24165 COL 01.
25/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7415/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
25/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 26/05/2011
27/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 52/2015, pelo Dep. Rubens Bueno, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2015.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-52/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-167/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 7415/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7415/2002 o PL 2352/2003, o PL 3388/2004, o PL 4441/2004, o PL 5880/2009, o PL 7322/2010, o PL 7465/2010, o PL 1161/2011, o PL 1345/2011, o PL 1366/2011, o PL 2277/2011, o PL 3826/2012, o PL 3911/2012, o PL 5581/2013, o PL 5725/2013, o PL 5953/2013, o PL 6026/2013, o PL 6165/2013, o PL 6745/2013, o PL 6848/2013, o PL 7273/2014, o PL 339/2015, o PL 418/2015, o PL 1070/2015, o PL 7138/2017, o PL 10448/2018, o PL 4366/2019 e o PL 5466/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 1897/2003.