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PL 6658/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4989/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Antonio Cruz - PMDB/MS 25/04/2002
Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Explicação da Ementa
Proibindo as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, de informarem ou registrarem o inadimplemento de consumidor em bancos de dados e cadastros de consumidores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2002 Apense-se ao PL-4989/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 03 PÁG 534 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Antonio Cruz (PMDB-MS).
08/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4989/2001.(DESPACHO INICIAL)
08/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 09 05 02 PÁG 22881 COL 01.
08/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Dr. Antonio Cruz (PMDB-MS).
09/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
20/06/2002 Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento nº 147/02, o qual solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6658, de 2002
DCD 21 06 02 PÁG 32097 COL 01.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 03 PÁG 534 COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
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