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PL 6658/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4989/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Antonio Cruz - PMDB/MS 25/04/2002
Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Explicação da Ementa
Proibindo as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, de informarem ou registrarem o inadimplemento de consumidor em bancos de dados e cadastros de consumidores.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, concessionária, permissionária, serviços públicos, água, energia elétrica, luz, telefone, informação, registro, inadimplência, usuário, devedor, banco de dados, cadastro, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2002 Apense-se ao PL-4989/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 03 PÁG 534 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Antonio Cruz (PMDB-MS).
08/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4989/2001.(DESPACHO INICIAL)
08/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 09 05 02 PÁG 22881 COL 01.
08/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Dr. Antonio Cruz (PMDB-MS).
09/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
20/06/2002 Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento nº 147/02, o qual solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6658, de 2002
DCD 21 06 02 PÁG 32097 COL 01.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 03 PÁG 534 COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6658/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/2002 Apense-se ao PL-4989/2001.(DESPACHO INICIAL)
PL 6658/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 147/2002 => PL 6658/2002 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/05/2002 Dr. Antonio Cruz Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6658, de 2002