Imprimir

PL 6657/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Carlos Konder Reis - PFL/SC 25/04/2002
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR no caso que especifica.
Explicação da Ementa
Isentando a pequena e média propriedade instalada nas localidades reconhecidas como áreas em estado de emergência ou calamidade pública do ITR.
Indexação
Alteração, lei federal, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), pequena propriedade, média propriedade, localização, área, estado de emergência, calamidade pública, fixação, período, ato administrativo, Executivo, critério, propriedade, patrimônio individual, validade, exercício, publicação, ato oficial,  recursos, financiamento, renúncia, receita tributária, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/2002 Despacho à CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 03 PÁG 534 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antônio Carlos Konder Reis (PFL-SC).
10/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
13/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 11 05 02 PÁG 23574 COL 01.
Encaminhada à publicação.
Encaminhado à CAPR
15/05/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPR.
Designado Relator, Dep. Anivaldo Vale
16/05/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/05/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Anivaldo Vale, pela aprovação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 03 PÁG 534 COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6657/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/05/2002 Despacho à CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6657/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 6657/2002 Parecer do Relator 06/06/2002 Anivaldo Vale Parecer do Relator, Dep. Anivaldo Vale, pela aprovação.