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PL 1341/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdemar Costa Neto - PR/SP 12/05/2011
Ementa
O inciso VI do art. 252 e o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com a seguinte redação.
Explicação da Ementa
Estabelece que a penalidade de advertência deverá ser por escrito nos casos de infração leve ou média.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1341/2011, pelo Deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), que: "O inciso VI, do artigo 252, e o artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com a seguinte redação".
12/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 13/05/11 PAG 23652 COL 01.
23/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
23/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 24/05/11 PÁG 25399 COL 02.
24/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/05/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
03/06/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
06/06/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2011)
15/06/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela aprovação.
10/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta de ofício.
31/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta de ofício.
14/09/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta de ofício.
28/09/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
28/09/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Hugo Leal.
03/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
19/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator por cinco sessões.
07/12/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta de ofício.
14/12/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta de ofício.
14/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta de ofício.
21/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zoinho.
27/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), para reexame.
20/01/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.