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PL 1339/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3200/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilmar Machado - PT/MG 12/05/2011
Ementa
Permite à pessoa física e à pessoa jurídica deduzirem do imposto de renda as doações a associações sem fins lucrativos e que tenham por objeto o treinamento e fornecimento de cães-guias para deficientes visuais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2011 Apense-se à(ao) PL-3200/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1339/2011, pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG), que: "Permite à pessoa física e à pessoa jurídica deduzirem do imposto de renda as doações a associações sem fins lucrativos e que tenham por objeto o treinamento e fornecimento de cães-guias para deficientes visuais".
12/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 13/05/11 PAG 23650 COL 02.
25/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3200/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
25/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 26/05/2011
27/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
02/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.