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PL 6651/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7491/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 25/04/2002
Ementa
Dá nova redação ao dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Autorizando o acesso aos recursos do FNSP, pelos municípios que mesmo não possuindo guarda municipal, aplicarem em programas  educacionais, iluminação pública, saneamento e segurança pública.
Indexação
Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, acesso, recursos, municípios, ausência, guarda municipal, aplicação de recursos, programa, campanha educativa, iluminação pública, saneamento básico, lazer, prevenção, segurança, população.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/05/2002 Despacho à CSPCCOVN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da EMP 1/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
02/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSPCCOVN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
06/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 04/05/02  PÁG 22023 COL 02.
Encaminhada à publicação.
Encaminhado à CSPCCOVN
07/05/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCOVN.
08/05/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
09/05/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
16/05/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2002 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição.
10/01/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação deste ao PL 7491/2002.
22/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7491/2002
06/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-7491/2002
08/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da EMP 1/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6651/2002    Emendas apresentadas
PL 6651/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/05/2002 Despacho à CSPCCOVN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6651/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 6651/2002 Parecer do Relator 27/11/2002 Luiz Antonio Fleury Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição.