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PEC 28/2011 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Barbosa - PSDB/MG |
11/05/2011 |
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Ementa |
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Acrescenta art. 201-A à Constituição Federal para instituir, no âmbito da previdência social, plano de benefícios destinado à proteção das pessoas em situação de dependência. |
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Indexação |
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Pagamento, benefício previdenciário, proteção, pessoas, situação, dependência, idoso, doente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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23/05/2011 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
09/04/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela admissibilidade.
28/04/2015 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério e Padre João. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 28/2011, pelos Deputados Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e outros, que: "Acrescenta art. 201-A à Constituição Federal para instituir, no âmbito da previdência social, plano de benefícios destinado à proteção das pessoas em situação de dependência". |
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11/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 12/05/11 PÁG 23219 COL 02. |
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12/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Relatório de Conferência de Assinatuas da PEC 28/11. |
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23/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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23/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 24/05/11 PÁG 25392 COL 01. |
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24/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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24/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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24/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) |
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15/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela admissibilidade. |
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21/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP) |
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09/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela admissibilidade. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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26/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-604/2015. |
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07/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Paulo Teixeira. |
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Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Paulo Teixeira e Antonio Bulhões, respectivamente. |
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Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamada pela Mesa: "Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra os votos dos Deputados Antonio Bulhões, Fausto Pinato e Delegado Waldir". Passou-se à votação pelo processo nominal. |
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Em virtude da falta de quórum durante a Verificação de Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, encerrou-se a Reunião. |
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09/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. |
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Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato e Marcos Rogério. |
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15/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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28/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério e Padre João. |
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30/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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04/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/05/15, PÁG 195 COL 01, Letra A. |
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19/06/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2229/2015, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a PEC nº 28, de 2011". |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 28/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/05/2011 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 28/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 2 CCJC => PEC 28/2011 |
Parecer do Relator |
09/04/2013 |
Antonio Bulhões |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 28/2011 |
Parecer de Comissão |
28/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério e Padre João..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela admissibilidade. |
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PEC 28/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2229/2015 => PEC 28/2011 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
19/06/2015 |
Eduardo Barbosa |
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Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a PEC nº 28, de 2011. |
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