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PL 1322/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 49/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Gleisi Hoffmann - PT/PR |
11/05/2011 |
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Ementa |
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Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/05/2011 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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23/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer por Unanimidade. |
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04/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/04/2025) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1322/2011 (1) |
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PL 2451/2011 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
07/12/2011 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2451/2011, apensado.
23/05/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer por Unanimidade. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/12/2015 -
Parecer com Complementação de Voto da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2451/2011, apensado.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Oficío nº 620/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2011, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, que "Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica". |
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11/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1322/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica". |
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11/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 12/05/11 PÁG 23073 COL 02. |
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23/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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23/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 24/05/11 PÁG 25398 COL 01. |
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24/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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24/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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05/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
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08/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) |
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17/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2451/2011. |
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07/12/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2451/2011, apensado. |
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23/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer por Unanimidade. |
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25/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-2451/2011 apensada. |
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31/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 01/06/12 PAG 20035 COL 02, Letra A. |
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05/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR) |
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06/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2012) |
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20/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/09/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2451/2011, apensado. |
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10/09/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR) |
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01/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2451/2011, apensado. |
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07/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) |
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20/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2451/2011, apensado. |
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18/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS) |
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24/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e rejeição do PL 2451/2011, apensado. |
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28/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2451/2011, apensado. |
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28/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato, João Campos, Marcos Rogério, Nelson Marchezan Junior, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano e Rodrigo Pacheco. |
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05/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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06/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). |
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06/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Alexandre Leite. |
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• |
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Alexandre Leite e Maria do Rosário, respectivamente. |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta, pelo seu Autor. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). |
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• |
Suspensa a discussão em virtude da Retirada de Pauta da matéria, de ofício, a pedido da Relatora. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Rodrigo Pacheco, Fausto Pinato, Alexandre Leite, Betinho Gomes, Erika Kokay, Décio Lima e Capitão Augusto. |
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12/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora. |
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12/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), a pedido. |
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10/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS). |
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18/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/09/2015) |
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30/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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01/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2451/2011, apensado. |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário |
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20/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. |
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22/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. |
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28/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de Pauta em virtude da ausência da Relatora. |
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05/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). |
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• |
Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada, os Deputados Fausto Pinato, Alexandre Leite, Betinho Gomes e Erika Kokay. |
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• |
Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Décio Lima e Capitão Augusto. |
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24/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). |
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17/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário |
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• |
Parecer com Complementação de Voto da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2451/2011, apensado. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão |
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10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) |
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11/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019) |
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24/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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03/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES) |
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04/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/04/2025) |
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15/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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