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PL 402/2019 (Nº Anterior: PL 1313/2011)
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Tripoli - PSDB/SP 11/05/2011
Ementa
Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2019 EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Aprovado o Parecer da Deputada Leandre ( PV-PR). Lido pelo Deputado Ossesio Silva (Republicanos -PE).
30/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer.
03/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
06/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PSS n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).
06/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer à(s) Emenda(s) / ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) 29/03/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação das emendas apresentadas pelo Senado Federal.


08/04/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer da Deputada Leandre ( PV-PR). Lido pelo Deputado Ossesio Silva (Republicanos -PE).
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 27/05/2021 -
Parecer às Emendas do Senado, da Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação das Emendas n. 1, 2 e 3 do Senado Federal.


30/06/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/06/2024 -
Parecer à(s) Emenda(s) / ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
11/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1313/2011, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso".
11/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 12/05/11 PÁG 23247 COL 02.
23/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
23/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 24/05/11 PÁG 25397 COL 02.
24/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
05/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL)
08/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL).
• Parecer da Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL), pela aprovação, com emendas.
14/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
15/05/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).
• Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação, com emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-207/2015.
13/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
15/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4710/2016, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.313, de 2011, para que seja incluída a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 4.710/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.313/2011, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.313/2011: À CIDOSO, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
30/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF, Memo nº 167/16-COPER solicitando a devolução deste.
05/07/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP, conforme Memo 167/16.
06/07/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Recebimento pela CIDOSO.
12/07/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
13/07/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2016)
08/08/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Leandre (PV-PR).
• Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, com emenda e das  emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
14/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Devolvida à Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
11/07/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pela Deputada Leandre (PV-PR).
• Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.
12/07/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/07/2017)
08/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/08/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
17/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 18/08/17, PÁG 365 COL 01, Letra A.
21/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
09/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Leandre (PV-PR).
• Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CIDOSO.
06/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pela Dep. Leandre
• Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa da Pessoa Idosa.
18/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), Dep. Miguel Lombardi (PR-SP), Dep. Diego Garcia (PODE-PR), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS) e Dep. Juscelino Filho (DEM-MA).
• Proferido o Parecer
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/04/18 PÁG 269 COL 01, Letra B.
08/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
09/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018)
10/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
07/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Betinho Gomes, pelo Deputado Fábio Trad.
• Aprovado o Parecer.
12/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/18 PÁG 281 COL 01., Letra C.
14/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/11/2018).
04/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/12/2018 20:01:00. Não foram apresentados recursos.
10/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1277/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
11/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
12/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
20/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n º 1.384/18/SGM-P.
23/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A proposição  PL 1313/2011 passou a tramitar como PL 402/2019.
• Recebido o Ofício nº 851/2019, do Senado Federal, que comunica, que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei  nº 402, de 2019 (PL nº 1.313, de 2011, nessa Casa), que "Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso".
23/10/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 402/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 402, de 2019 (PL nº 1.313, de 2011, na Casa de origem), que “Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso".
30/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/10/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Recebimento pela CIDOSO.
30/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 351, Letra E.
04/11/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
29/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CIDOSO, pela Deputada Leandre (PV/PR).
• Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação das emendas apresentadas pelo Senado Federal.
08/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 09:00 Reunião
• Iniciada  a Votação
• Aprovado o Parecer da Deputada Leandre ( PV-PR). Lido pelo Deputado Ossesio Silva (Republicanos -PE).
12/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CIDOSO, pela DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
12/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
19/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
20/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 21/04/21 PÅG 591, Letra F.
27/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer às Emendas do Senado, pela Deputada Leandre  (PV/PR).
• Parecer às Emendas do Senado, da Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação das Emendas n. 1, 2 e 3 do Senado Federal.
30/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pela Relatora
• Aprovado o Parecer.
16/07/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
20/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 03/08/2021, Letra G.
03/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
06/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PSS n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer à(s) Emenda(s) / ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.