| PDC 215/2011 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC | 11/05/2011 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 15, de 22 de dezembro de 2010, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que regulamenta e atende ao disposto na Resolução Conama nº 394, de 06 de novembro de 2007, que estabelece os critérios a serem considerados na definição das espécies da fauna silvestre de passeriformes, cujas criação e comercialização poderão ser permitidas. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 05/08/2014 | Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 215/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 22/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 23/10/14 PÁG 37 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 11/05/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 215/2011, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 15, de 22 de dezembro de 2010, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que regulamenta e atende ao disposto na Resolução Conama n° 394, de 06 de novembro de 2007, que estabelece os critérios a serem considerados na definição das espécies da fauna silvestre de passeriformes, cujas criação e comercialização poderão ser permitidas". | ||||||||||||||||||||||
| 11/05/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 12/05/11 PÁG 23272 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 16/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 16/05/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação do despacho no DCD do dia 17/05/11 PÁG 23998 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 20/05/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
| 20/05/2011 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CMADS. | ||||||||||||||||||||||
| 28/07/2011 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE) | ||||||||||||||||||||||
| 22/08/2012 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 19/09/2012 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Penna (PV-SP) e Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 20/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 09/10/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 10/10/12 PÁG 33172 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 25/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) | ||||||||||||||||||||||
| 12/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pelo arquivamento. | ||||||||||||||||||||||
| 16/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente. | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
| 16/07/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À SGM o Ofício 77/14 - CCJC comunicando a declaração de prejudicialidade deste. | ||||||||||||||||||||||
| 16/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n. 77/2014, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade do PDC n. 215/2011, uma vez que perdeu a oportunidade, pela insubisistência de seu objeto. | ||||||||||||||||||||||
| 05/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 215/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias e de debates a partir de 06/08/2014) | ||||||||||||||||||||||
| 15/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 22/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 23/10/14 PÁG 37 COL 01. |
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