Imprimir

MPV 533/2011
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12499/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/05/2011
Ementa
Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/05/2011 a 17/05/2011.
Comissão Mista: 11/05/2011 a 24/05/2011.
Câmara dos Deputados: 25/05/2011 a 07/06/2011.
Senado Federal: 08/06/2011 a 21/06/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/06/2011 a 24/06/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2011.
Congresso Nacional: 11/05/2011 a 09/07/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2011 a 20/09/2011.
11/05/2011
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12499/2011. DOU 30/09/11 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (19) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
11/05/2011 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
11/05/2011 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 12/05/2011 a 17/05/2011.
Comissão Mista: 11/05/2011 a 24/05/2011.
Câmara dos Deputados: 25/05/2011 a 07/06/2011.
Senado Federal: 08/06/2011 a 21/06/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/06/2011 a 24/06/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2011.
Congresso Nacional: 11/05/2011 a 09/07/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2011 a 20/09/2011.
26/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 252/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 533/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19 (dezenove) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
26/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 125/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 533/2011, que 'Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências'".
26/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
26/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 27/05/11 PÁG 26505 COL 01.
Publicação do despacho no DCD do dia 27/05/11 PÁG 26829 COL 02.
27/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/05/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 522/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
01/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Retirada de pauta, de ofício.
07/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à MPV53311.
Encaminhada à MPV53311.
14/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do primeiro item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/06/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV  528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/07/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/07/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
01/08/2011 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
02/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 530/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debate da Crise Internacional.
10/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/08/2011 Plenário (PLEN) - 20:16 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Duarte Nogueira, Líder do PSDB, Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, e Pepe Vargas, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 283; abstenção: 1; total: 285.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 1, 5, 6 e 8, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 2, 3, 4, 7 e 9 a 19.
24/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2011, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que: "Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências".
24/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para a apreciação desta matéria.
Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
Adiada a votação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
24/08/2011 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraodinária - 20:01).
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, e Dep. Amauri Teixeira ( PT-BA), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 286; abstenção: 1; total: 291.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Silvio Costa (PTB-PE), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Continuação da votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM , que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para a apreciação desta matéria.
Encaminhou a Votação o Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
Retirado o Requerimento por acordo dos Srs. Líderes.
Retirado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Retirado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita artigo por artigo.
Retirado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Encerrada a discussão.
Retirado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Retirado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Retirado, por acordo dos Srs. Líderes, o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n.º 533, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD do dia 25/08/11 PÁG 44768 COL 01.
24/08/2011 Plenário (PLEN)
Foram apresentados 7 (sete) destaques de bancada.
DCD do dia 25/08/11 PÁG 44768 COL 01.
30/08/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2011 Plenário (PLEN) - 20:26 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:26).
Prejudicado o Requerimento do Dep. Jilmar Tatto, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
Votação da expressão "infantil aqueles definidos no  art. 30 da Lei 9.394, de 1996 (LDB)", constante do artigo 1º do PLV, e  demais inserções da palavra "infantil" do PLV , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Mantido o texto.
Votação do inciso I do parágrafo único do art. 1º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Mantido o texto.
Prejudicado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 2.
Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.
Rejeitada a Emenda.
Retirado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 5.
Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 18.
Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 19.
Prejudicada a Emenda Aglutinativa dos Deputados Carmem Zanotto (PPS-SC) e Duarte Nogueira, Líder do PSDB.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT/TO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 533-B/11)(PLV 22/11).  
DCD do dia 31/08/11 PÁG 45934 COL 02.
31/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº  230/11/PS-GSE.
19/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 482/11(CN) comunicando remessa à sanção.
DCD de 20/10/11 PÁG 57066 COL 01.
29/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12499/2011. DOU 30/09/11  PÁG 01 COL 01.
07/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 510/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 17/11/11 PÁG 61632 COL 01.