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PL 6646/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7429/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Santos - PSDB/MT 24/04/2002
Ementa
Introduzir parágrafo único no art. 149 do Código Penal (Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940)
Explicação da Ementa
Considerando-se análoga à condição de escravo a submissão de pessoa através de qualquer ardil, coação física ou moral, ou aproveitando-se da sua boa fé, ignorância ou miserabilidade, forçá-la a viver em determinado local ou prestar serviços contra sua vontade, mediante contraprestação ou não.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2002 Apense-se ao PL-7429/2002.
(Novo Despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7429/2002.
DCD de 20/11 /03, PÁG 62818 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Wilson Santos
08/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
10/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 10 05 02 PAG 23225 COL 01.
13/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
28/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes
18/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-7429/2002.
(Novo Despacho).
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7429/2002.
DCD de 20/11 /03, PÁG 62818 COL 01.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.