PL 1287/2011

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14817/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO

10/05/2011

Ementa

Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.

Explicação da Ementa

Revoga o art. 9º e o inciso II do art. 10 da Lei nº 9.424, de 1996.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2023

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/01/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14817/2024. DOU 17/01/2024 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1287/2011, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública".

10/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD de 11/05/2011 PAG 22768 COL 01.

23/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

23/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 24/05/11 PÁG 25395 COL 01.

25/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1377/2011.

25/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

25/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1377/2011 apensada.

31/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)

02/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)

15/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1857/2011.
DCD do dia 11/08/11 PÁG 40623 COL 02.

06/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

19/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2826/2011.
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68518 COL 01.

22/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4707/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 139, II, "a", e 140 do Regimento Interno, a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.287/2011, da deputada Dorinha Seabra Rezende, que "Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública", para que seja apreciado, também, pela Comissão de Seguridade Social e Família".
DCD 23/03/12 PAG 8308 COL 01.

26/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)

12/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro o Requerimento n. 4.707/2012, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro o Requerimento n. 4.707/2012, eis que a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.287/2011 e seus apensados desborda do campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do art. 32, XVII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

18/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido, nesta data, Ofício n. 018-2012/CD/GABAFS, do Dep. Arnaldo Faria de Sá, solicitando reconsideração do despacho proferido no REQ n. 4707/12.

02/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido pedido de reconsideração contido no Ofício n. 0158-2012/CD/GABFS, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo a decisão proferida no Requerimento n. 4.707, de 2012, para, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deferir a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família no despacho inicial aposto ao PL n. 1.287, de 2011, em razão do seu apenso, PL n. 1.377, de 2011, e seu apenso PL 1.882, de 2011, que tratam de matéria previdenciária, prevista no art. 32, inciso XVII, letra “a” e “p” do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.287/2011: À CSSF, CTASP, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]
".

•

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.287/2011: À CSSF, CTASP, CEC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]

02/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012

08/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 66/12 - COPER solicitando a devolução deste.

08/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação, em consequência de novo despacho.

•

Devolução à CCP

08/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pel a CSSF, com as proposições PL-1377/2011, PL-1857/2011, PL-1882/2011, PL-2826/2011 apensadas.

25/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

28/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2012)

06/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6409/2013.

23/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6529/2013.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 45/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.

27/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-821/2015.

01/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1696/2015.

04/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2382/2015.

12/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2696/2015, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a desapensação do PL 2382, de 2015, atualmente apensado ao PL 1287, de 2011".

18/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.696/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.696/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.382/2015 e 1.287/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

06/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".

19/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8887/2018, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Requer a desapensação dos projetos de lei nº 1.882, de 2001, nº 7.268, de 2014, nº 7.813, de 2014, nº 8.260, de 2017 e nº 8.369, de 2017, que tramitam apensados ao projeto de lei nº 1.377, de 2011, e este, por sua vez, ao projeto de lei nº 1.287, de 2011".

19/06/2018

Gabinete - SGM (SGMGAB)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

19/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8911/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL no 1287/2011".

20/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8930/2018, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Requer a desapensação do projeto de lei nº 2.382, de 2015, e seu apensado, o projeto de lei nº 10.274, de 2018, do projeto de lei nº 1.287, de 2011".

26/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF, o PL 1287/11, com os PLs 1377/11, 1857/11, 1882/11, 2826/11, 6409/13, 6529/13, 7268/14, 7813/14, 8055/14, 821/15, 1696/15, 2382/15, 8268/17, 8369/17 e 10274/18, apensados, reconstituídos.

28/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.

02/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 8.930/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.930/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 2.382/2015, n. 10.274/2018 e n. 1.287/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

13/07/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018)

07/08/2018

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8911/2018 => PL 1287/2011.

•

Aprovado requerimento n. 8911/2018 dos Líderes que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL no 1287/2011.

07/08/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Em virtude da aprovação do requerimento urgência, foi encerrado o przo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/08/2018

Plenário (PLEN) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

•

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, do PL 1377/2011, do PL 1857/2011, do PL 1882/2011, do PL 2826/2011, do PL 6409/2013, do PL 6529/2013, do PL 7268/2014, do PL 7813/2014, do PL 8055/2014, do PL 821/2015, do PL 1696/2015, do PL 2382/2015, do PL 8268/2017, do PL 8369/2017, e do PL 10274/2018, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação deste, dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Designado Relator, Dep. Fábio Faria (PSD-RN), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, dos apensados e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos apensados e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Danilo Cabral (PSB-PE).

•

Encerrada a discussão

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

07/08/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 18:51 Sessão Deliberativa

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado.

07/08/2018

Plenário (PLEN) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei n° 1.287, de 2011.

•

Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado da expressão "na escola", constante do inciso X do art. 4º do Substitutivo oferecido ao PL nº 1.287/2011 - DTQ 1.

•

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das apensadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.287-A/2011).

07/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.377/2011 (1.882/2011, 7.813/2014, 8.268/2017, 8.369/2017, 7.268/2014, 8.055/2014), 1.696/2015, 1.857/2011, 2.382/2015 (10.274/2018), 2.826/2011, 6.409/2013, 6.529/2013 e 821/2015, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 1.287, de 2011, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/08/2018 - 18h51 - 189ª Sessão).

08/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 887/18/SGM-P.

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

26/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 1344/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 1287/2011.

16/01/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14817/2024. DOU 17/01/2024 PÁG 03 COL 01.

06/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 3/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1287/2011, sancionado.