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SBT 1 CDEICS => PL 6229/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 6229/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Maia - PR/RN 10/05/2011
Ementa
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado João Maia (PR-RN).
Tramitação
Data Andamento
10/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado João Maia (PR-RN).