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PL 1281/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 70/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Paulo Lima - PT/PE 10/05/2011
Ementa
Dispõe sobre a mudança de prenome da pessoa transexual que realizar cirurgia para troca de sexo.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2011 Apense-se à(ao) PL-70/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1281/2011, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE), que: "Dispõe sobre a mudança de prenome da pessoa transexual que realizar cirurgia para troca de sexo".
10/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 11/05/11 PAG 22761 COL 02.
Publicação inicial no DCD do dia 11/05/2011
23/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-70/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
23/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 24/05/11 PÁG 25394 COL 02.
24/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial