Imprimir

PL 1281/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 70/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Paulo Lima - PT/PE 10/05/2011
Ementa
Dispõe sobre a mudança de prenome da pessoa transexual que realizar cirurgia para troca de sexo.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Indexação
Alteração, Lei dos Registros Públicos, transexual, cirurgia, troca, prenome, registro civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2011 Apense-se à(ao) PL-70/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1281/2011, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE), que: "Dispõe sobre a mudança de prenome da pessoa transexual que realizar cirurgia para troca de sexo".
10/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 11/05/11 PAG 22761 COL 02.
Publicação inicial no DCD do dia 11/05/2011
23/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-70/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
23/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 24/05/11 PÁG 25394 COL 02.
24/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1281/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/05/2011 Apense-se à(ao) PL-70/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária