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PL 1272/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 270/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Maria do Carmo Alves - DEM/SE 06/05/2011
Ementa
Torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2011 Atualização do despacho no PL n. 1272/2011: Às Comissões de Turismo e Desporto, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 414/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 587/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2007, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, constante dos autógrafos em anexo, que "Toma obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares."
06/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1272/2011, pelo Senado Federal, que: "Torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares".
06/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 07/05/11 PAG 22149 COL 01.
23/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
23/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 24/05/11 PÁG 25393 COL 02.
24/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
26/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1917/2011, pela Comissão de Turismo e Desporto, que: "Solicita a revisão de despacho do Projeto de Lei  1.272/2011".
10/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1917/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido de revisão do despacho inicial, para nele incluir, nos termos do art. 141 do RICD, a Comissão de Turismo e Desporto - CTD. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do despacho no PL n. 1272/2011: Às Comissões de Turismo e Desporto, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)].".
• Atualização do despacho no PL n. 1272/2011: Às Comissões de Turismo e Desporto, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
10/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 11/06/2011
14/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 238/2011 à CSSF solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.
14/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
16/06/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Recebimento pela CTD.
21/06/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP)
22/06/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2011)
06/07/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), pela aprovação, com emenda.
23/11/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
24/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pel a CSSF.
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 02/12/11 PÁG 65159 COL 02, Letra A.
12/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
16/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
26/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CTD.
20/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8390/2013, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 1272/2011, a fim de que o mesmo tramite pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio".
18/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 8.390/2013,  conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.390/2013, porque a matéria versada na proposição não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
23/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/9/2013, Letra B.
01/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
03/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2013)
04/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 8761/2013, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 1.272, de 2011, que "Torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares", para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
17/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 8.761/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.761/2013, porque a matéria versada na proposição não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
09/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
10/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/07/2019)
17/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Turismo e Desporto.
03/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Aprovado o Parecer.
03/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 08/10/19 PÁG 1364, Letra C.
08/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 09/10/2019).
17/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2019 12:50:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
24/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 414/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
28/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP