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SBT 5 CTASP => PL 7386/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 7386/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - PR/SE 06/05/2011
Ementa
Dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
Tramitação
Data Andamento
06/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 5 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).