PEC 23/2011

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 56/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Manoel Junior - PMDB/PB

05/05/2011

Ementa

Acrescenta o art. 18-A à Constituição Federal para fixar os requisitos mínimos e o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

Explicação da Ementa

Período de doze meses antes das eleições municipais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/05/2011

Apense-se à(ao) PEC-56/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2011, pelos Deputados Manoel Junior (PMDB-PB) e outros, que: "Acrescenta o art. 18-A à Constituição Federal para fixar os requisitos mínimos e o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios".

05/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 06/05/11 PAG 21988 COL 01.

09/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 23/11.

25/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-56/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

25/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 26/05/2011

26/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

26/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.