PEC 23/2011

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 56/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Manoel Junior - PMDB/PB

05/05/2011

Ementa

Acrescenta o art. 18-A à Constituição Federal para fixar os requisitos mínimos e o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

Explicação da Ementa

Período de doze meses antes das eleições municipais.

Indexação

Requisitos, período, criação, fusão, incorporação, desmembramento, municípios, exigência, lei estadual, consulta, população, plebiscito, divulgação, Estudo de Viabilidade Municipal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/05/2011

Apense-se à(ao) PEC-56/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2011, pelos Deputados Manoel Junior (PMDB-PB) e outros, que: "Acrescenta o art. 18-A à Constituição Federal para fixar os requisitos mínimos e o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios".

05/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 06/05/11 PAG 21988 COL 01.

09/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 23/11.

25/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-56/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

25/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 26/05/2011

26/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

26/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 23/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/05/2011

Apense-se à(ao) PEC-56/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial