PLP 48/2011

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 277/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Aluizio - PV/RJ

05/05/2011

Ementa

Cria a Contribuição Social das Grandes Fortunas (CSGF), e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Para financiar a saúde pública.

Indexação

Criação, Contribuição Social das Grandes Fortunas (CSGF), incidência, fato gerador, contribuinte, pessoa física, pessoa jurídica, espólio, base de cálculo, tabela, alíquota, patrimônio, aplicação, arrecadação, Fundo Nacional de Saúde (FNS), tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/09/2012

Deferido o REQ 5293/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.293/2012. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 48/2011 ao Projeto de Lei Complementar n. 277/2008, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 277/2008 para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Saúde (CSAUDE)

30/11/2011 -
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com emendas.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

05/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 48/2011, pelo Deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que: "Cria a Contribuição Social Sobre as Grandes Fortunas para financiar a saúde pública".

05/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 06/05/11 PAG 21994 COL 01.

16/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

16/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 17/05/11 PÁG 23996 COL 01.

19/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

19/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

05/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

30/11/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com emendas.

07/12/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.

13/12/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

08/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ).

09/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ).

09/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5213/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 48, de 2011 e 202, de 1989".

10/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5241/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2011".

15/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento n. 225/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer seja realizada Sessão de Audiência Pública para debater o PLP 48, de 2011, que trata da criação de contribuição social sobre grandes fortunas e os impactos econômicos diante das medidas de redução de impostos e tributos do governo ao setor produtivo".

16/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 225/2012 do Sr. Onofre Santo Agostini que requer seja realizada Sessão de Audiência Pública para debater o PLP 48, de 2011, que trata da criação de contribuição social sobre grandes fortunas e os impactos econômicos diante das medidas de redução de impostos e tributos do governo ao setor produtivo.

16/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5293/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 48, de 2011 e 277, de 2008".

16/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

17/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 143/2012, pelo Deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que: "Recorre, nos termos do art. 57, XXI do Regimento Interno da decisão do Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família sobre Audiência Pública aprovada para o PLP n. 48, de 2011".

24/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REC n. 143/2012, nos seguintes termos: "Ao Senhor Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, para se manifestar no prazo de três sessões. Publique-se."

20/06/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5572/2012, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Revisão de despacho ao Projeto de Lei Complementar nº 48/2011".

03/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência no REC n. 143/2012 e no REC n. 144/2012, nos seguintes termos: "(...) Nesse sentido, entendo que o Requerimento para a realização de audiência pública e o PLP n. 48/2011 têm tramitação independente. Em que pese a isso, registro que a Comissão deve observar o prazo estabelecido no art. 52 do RICD em relação à apreciação do Projeto. Ante o exposto, nego provimento aos Recursos ns. 143/2012 e 144/2012. Publique-se. Oficie-se.".

03/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5572/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5572/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CDEIC, delimitado no inciso VI do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

20/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

21/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5213/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.213/2012, nos termos do art. 142, parágrafo único, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 202/1989 se encontra em fase de apreciação de emendas oferecidas em Plenário. Publique-se. Oficie-se."

25/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 5.241/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.241/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CDEIC, nos termos do art. 32, VI, do RICD. Publique-se. Oficie-se".

27/09/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, apensado ao PLP-277/2008

03/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aditamento ao despacho aposto ao REQ 5293/2012: "Adito, de ofício, o despacho exarado ao Requerimento n. 5.293/2012, para esclarecer que não se determinou o retorno do Projeto de Lei Complementar n. 277/2008, e seus apensados, às Comissões. Por conseguinte, como o Projeto de Lei Complementar n. 277/2008 se encontra pronto para pauta em Plenário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, quando incluída a matéria na Ordem do Dia, as Comissões que tiverem de emitir parecer sobre as proposições irão fazê-lo em Plenário. Publique-se".

04/10/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6162/2012, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2011 (apenso ao Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2008)".

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015.

01/12/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3647/2015, pelas Deputadas Luiza Erundina (PSB-SP) e outros, que: "Requer inclusão na ordem do dia dos Projetos de Lei que tributam as grandes fortunas: Projetos de Lei Complementar nºs 277/2008, de autoria da Deputada Luciana Genro (PSOL); 48/2011, de autoria do Deputado Aloizio (PV/RJ) e 130/2012, de autoria do Deputado Paulo Teixeira e outros".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-159/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-230/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-495/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-495/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 48/2011 Emendas apresentadas

PLP 48/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/05/2011

20/09/2012

PLP 48/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PLP 48/2011

Parecer do Relator

30/11/2011

Jandira Feghali

Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com emendas.

VTS 1 CSSF => PLP 48/2011

Voto em Separado

08/05/2012

Dr. Paulo César

Vtoto em separado ao PLP 48, de 2011, do Sr. Dep. Dr. Aluízio, que "Cria a Contribuição Social das Grandes Fortunas (CSGF), e dá outras providências."

PLP 48/2011 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 143/2012 => PLP 48/2011

Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)

17/05/2012

Dr. Aluizio

Recorre, nos termos do art. 57, XXI do Regimento Interno da decisão do Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família sobre Audiência Pública aprovada para o PLP n. 48, de 2011.

PLP 48/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 225/2012 CSSF => PLP 48/2011

Requerimento

15/05/2012

Onofre Santo Agostini

Requer seja realizada Sessão de Audiência Pública para debater o PLP 48, de 2011, que trata da criação de contribuição social sobre grandes fortunas e os impactos econômicos diante das medidas de redução de impostos e tributos do governo ao setor produtivo.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5213/2012 => PLP 202/1989

Requerimento de Apensação

09/05/2012

Júlio Delgado

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 48, de 2011 e 202, de 1989

REQ 5241/2012 => PLP 48/2011

Requerimento de Redistribuição

10/05/2012

Guilherme Campos

Requer a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2011.

REQ 5293/2012 => PLP 277/2008

Requerimento de Apensação

16/05/2012

Júlio Delgado

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 48, de 2011 e 277, de 2008.

REQ 5572/2012 => PLP 48/2011

Requerimento de Redistribuição

20/06/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Revisão de despacho ao Projeto de Lei Complementar nº 48/2011.

REQ 6162/2012 => PLP 277/2008

Requerimento de Desapensação

04/10/2012

Jandira Feghali

Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2011 (apenso ao Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2008).

REQ 3647/2015 => PLP 277/2008

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

01/12/2015

Luiza Erundina

Requer inclusão na ordem do dia dos Projetos de Lei que tributam as grandes fortunas: Projetos de Lei Complementar nºs 277/2008, de autoria da Deputada Luciana Genro (PSOL); 48/2011, de autoria do Deputado Aloizio (PV/RJ) e 130/2012, de autoria do Deputado Paulo Teixeira e outros.