Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 3135/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 3135/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG 05/05/2011
Ementa
Acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
Tramitação
Data Andamento
05/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).