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PAR 1 CCJC => PL 3940/2000
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 3940/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 24/04/2002
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I