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PL 1258/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Marinho - PRB/BA 04/05/2011
Ementa
Torna obrigatório constar em todos cupons e notas fiscais emitidos pelos revendedores de combustíveis derivados de petróleo e álcool a varejo, além dos dados já obrigatórios, a placa de todos veículos.
Indexação
Obrigatoriedade, revendedor, combustível, posto de gasolina, emissão, nota fiscal, inclusão, placa, veículo automotor, abastecimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/08/2011 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1258/2011, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Torna obrigatório constar em todos cupons e notas fiscais emitidos pelos revendedores de combustíveis derivados de petróleo e álcool a varejo, além dos dados já obrigatórios, a placa de todos veículos".
04/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21602 COL 01.
• Publicação inicial no DCD do dia 05/05/2011
19/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
19/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 20/08/11 PÁG 43597 COL 02.
22/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
23/08/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
24/08/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
25/08/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011)
14/09/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
27/03/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
30/04/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
06/05/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Dudimar Paxiuba (PROS-PA)
27/05/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Dudimar Paxiuba (PROS-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Dudimar Paxiuba (PROS-PA), pela rejeição.
04/06/2014 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
05/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 07/06/14, PÁG 72 COL 01, Letra A.
11/06/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 440/2015, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-440/2015.
28/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)
29/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2015)
11/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
30/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).
• Parecer do relator, Dep. Helder Salomão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
05/01/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
09/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para atualizar a legislação orçamentária.
21/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
31/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para atualizar a legislação orçamentária.
18/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
07/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
09/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 12/05/18 PÁG 712 COL 01., Letra B.
14/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2018)
23/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/05/2018 18:30:00. Não foram apresentados recursos.
28/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1258/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/08/2011 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1258/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CFT => PL 1258/2011 Parecer do Relator 18/04/2018 Helder Salomão Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PL 1258/2011 Parecer de Comissão 09/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 1258/2011 Parecer do Relator 27/05/2014 Dudimar Paxiuba Parecer do Relator, Dep. Dudimar Paxiuba (PROS-PA), pela rejeição.
PAR 1 CME => PL 1258/2011 Parecer de Comissão 04/06/2014 Comissão de Minas e Energia Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dudimar Paxiuba (PROS-PA), pela rejeição.
PL 1258/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 440/2015 => PL 6072/2009 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Márcio Marinho  Requer o desarquivamento de proposições.