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PL 1255/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6489/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Márcio Marinho - PRB/BA |
04/05/2011 |
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Ementa |
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Proíbe a recusa da expedição do diploma, suspensão de provas e exames finais, retenção de documentos escolares e quaisquer outras penalidades pedagógicas aos alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior, pelas instituições privadas de ensino no Brasil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/02/2012 |
Tendo em vista a retirada pelo autor do PL nº 1036/11, ao qual o PL nº 1255/2011 estava apensado, determino a apensação deste último ao PL nº 6489/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00417 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/07/2024 |
Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada. |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6948/2025 |
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16/03/2026 |
Comissão de Educação (CE)
Apensação do PL 6948/2025 a esta proposição. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1255/2011 (1) |
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PL 6948/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1255/2011, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Proíbe a recusa da expedição do diploma, suspensão de provas e exames finais, retenção de documentos escolares e quaisquer outras penalidades pedagógicas aos alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior, pelas instituições privadas de ensino no Brasil". |
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04/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21599 COL 02. |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 05/05/2011 |
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12/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1036/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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12/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23734 COL 02. |
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18/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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18/05/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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19/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do PL 1036/2011, por ter sido o último retirado pelo Autor. |
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01/02/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a retirada pelo autor do PL nº 1036/11, ao qual o PL nº 1255/2011 estava apensado, determino a apensação deste último ao PL nº 6489/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Tendo em vista a retirada pelo autor do PL nº 1036/11, ao qual o PL nº 1255/2011 estava apensado, determino a apensação deste último ao PL nº 6489/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00417 COL 02. |
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00417 COL 02. |
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01/03/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pel a CEC. |
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03/07/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada. |
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10/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada. |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 6948/2025 |
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16/03/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apensação do PL 6948/2025 a esta proposição. |
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