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PL 1247/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silas Câmara - PSC/AM 04/05/2011
Ementa
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir a expedição de autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a apreciação, pelo Congresso Nacional, do ato de outorga de serviço de radiodifusão.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, autorização, emissão, licença, caráter provisório, execução, serviço, radiodifusão, período, apreciação, Congresso Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2011 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 1247/2011 (1)
PL 4336/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 12/12/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Júlio Campos (DEM-MT), pela aprovação deste, e do PL 4336/2012, apensado, com substitutivo.


09/04/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/12/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela inconstitucionalidade deste, do PL 4336/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.


Tramitação
Data Andamento
04/05/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1247/2011, pelos Deputados Silas Câmara (PSC-AM) e outros, que: "Altera a Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir a expedição de autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a apreciação, pelo Congresso Nacional, do ato de outorga de serviço de radiodifusão".
04/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21592 COL 01.
Publicação inicial no DCD do dia 05/05/2011
16/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 17/05/11 PÁG 23997 COL 02.
18/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/05/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
07/07/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ)
08/07/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2011)
03/08/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ), pela rejeição.
30/05/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do autor.
27/06/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Arolde de Oliveira.
04/07/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do relator.
04/07/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ)
10/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4336/2012.
18/06/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Dr. Adilson Soares (PR-RJ)
08/10/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
06/11/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Júlio Campos (DEM-MT)
12/12/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Júlio Campos (DEM-MT).
Parecer do Relator, Dep. Júlio Campos (DEM-MT), pela aprovação deste, e do PL 4336/2012, apensado, com substitutivo.
13/12/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2013)
12/03/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/04/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta pelo relator.
02/04/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Campos (DEM-MT)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
09/04/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4336/2012 apensada.
15/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 16/04/14 PAG 250 COL 01, Letra A.
27/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
01/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2014)
14/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela inconstitucionalidade deste, do PL 4336/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015.
16/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 977/2015, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
17/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-977/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 107/2019, pelo Deputado Silas Câmara (PRB-AM), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-106/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1247/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/05/2011 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1247/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1247/2011 Parecer do Relator 11/12/2014 Esperidião Amin Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela inconstitucionalidade deste, do PL 4336/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 1247/2011 Parecer do Relator 22/05/2012 Aureo Parecer do Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ), pela rejeição.
PRL 2 CCTCI => PL 1247/2011 Parecer do Relator 12/12/2013 Júlio Campos Parecer do Relator, Dep. Júlio Campos (DEM-MT), pela aprovação deste, e do PL 4336/2012, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 1247/2011 Substitutivo 12/12/2013 Júlio Campos
PAR 1 CCTCI => PL 1247/2011 Parecer de Comissão 09/04/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Júlio Campos (DEM-MT), pela aprovação deste, e do PL 4336/2012, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CCTCI => PL 1247/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 10/04/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir a expedição de licença provisória de operação de serviços de radiodifusão a partir da publicação do ato de outorga pelo Poder Executivo.
PL 1247/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 977/2015 => PL 798/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/03/2015 Silas Câmara Requer o desarquivamento de proposições.