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PL 1237/2011 => PL 2302/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2302/2003 |
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Acessória de: |
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PL 2302/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jânio Natal - PRP/BA |
04/05/2011 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de bebidas apresentarem, nas embalagens, advertência sobre higiene. |
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Explicação da Ementa |
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Devem conter a seguinte advertência "Não levar o recipiente à boca antes de higienizá-lo." |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, fornecedor, bebida, embalagem, informação, higienização. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/05/2011 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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29/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1237/2011, pelo Deputado Jânio Natal (PRP-BA), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de bebidas apresentarem, nas embalagens, advertência sobre higiene". |
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04/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21580 COL 01. |
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Publicação inicial no DCD do dia 05/05/2011 |
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12/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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12/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23733 COL 02. |
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17/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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17/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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12/07/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2472/2011, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer que os Projetos de Lei nº. 6.590, de 2009, e o PL 1.237/2011 tramitem conjuntamente com o Projeto de Lei nº 7.375, de 2006". |
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05/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) |
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09/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011) |
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16/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Req. 2472/2011, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.472/2011. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.590/2009 ao Projeto de Lei n. 3.418/2000, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.375/2006, e o Projeto de Lei n. 1.237/2011 ao Projeto de Lei n. 2.302/2003, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 3.418/2000, que também tramita apensado ao Projeto de Lei n. 7.375/2006, tudo nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por consequência, altere-se o regime de deliberação dos Projetos de Lei ns. 6.590/2009 e 1.237/2011 sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 17/08/11 PÁG 41855 COL 02. |
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18/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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Devolução à CCP |
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29/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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25/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC, o projeto reconstituído. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1237/2011 => PL 2302/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/05/2011 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 1237/2011 => PL 2302/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2472/2011 => PL 7375/2006 |
Requerimento de Apensação |
12/07/2011 |
Darcísio Perondi |
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Requer que os Projetos de Lei nº. 6.590, de 2009, e o PL 1.237/2011 tramitem conjuntamente com o Projeto de Lei nº 7.375, de 2006. |
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