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PL 6634/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 861/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 24/04/2002
Ementa
Limita o uso de capuz em operações policiais.
Indexação
Limitação, utilização, vestuário, pintura, policia civil, policia militar, exclusividade, atividade policial, atividade especial, anterioridade, autorização, objetivo, ausência, identificação, infração, responsabilidade civil, responsabilidade penal, autoridade policial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/05/2002 apense-se ao PL-861/1999.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01/02/03, PÁG 0533 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
02/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-861/1999.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhado à CCP
06/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação desta ao PL-861/1999.
Publicação Inicial no DCD de 04/05/02, PÁG 22007 COL 01.
Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01/02/03, PÁG 0533 COL 01.
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
02/05/2002 apense-se ao PL-861/1999.(DESPACHO INICIAL)